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Diário Oficial publica prazo para NF-e nos atacados

por Editorial IOB

01/09/2009
Empresas de produtos hortifrutigranjeiros e outros alimentícios têm até 31 de março para aderirem ao sitema digital

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

"Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. (...)
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
< I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
(...)"